Atualizado em 29 de junho | 2021 por SAS

Há alguns documentos importantes que regem a organização da escola. Para o gestor que ainda não está familiarizado com essas leis, o SAS preparou esse material que reúne tudo que você precisa saber, que é também uma rica fonte de consulta para dúvidas futuras. Acompanhe conosco. 

O que é legislação educacional?

Legislação educacional: conheça mais sobre a história e a prática.

A legislação educacional surge com a criação da primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em 1961, pelo presidente João Goulart, que vigorou até 1971, quando a versão que se estendeu até 1996 foi estipulada pelo regime militar. A LDB utilizada hoje em dia (Lei 9394/96) foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso na data de 20 de dezembro de 1996.

A LDB é o conjunto de leis mais utilizado na legislação da educação, servindo sempre como parâmetro para reger o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o currículo da escola. Além disso, quando falamos sobre a legislação educacional, estamos abrangendo os segmentos da Educação Infantil, Fundamental e Médio, todos devidamente ancorados nas leis educacionais.

Mas, quais os demais elementos que constituem a legislação educacional? Veremos a seguir.

O que é importante conhecer na legislação educacional?

Na vastidão da legislação educacional, o SAS separou as leis que precisam estar na ponta da língua do bom gestor escolar.

É fundamental que gestores conheçam mais a fundo todos os preceitos que envolvem a legislação escolar. Para facilitar o trabalho dos gestores, separamos as diretrizes que não podem faltar no dia a dia da gestão escolar:

  • Artigo 214 e o Plano Nacional de Educação: de acordo com o Senado, o artigo 214 estabelece “[…] o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.” Dentro deste artigo, algumas diretrizes são afirmadas, enumerando cinco condições para que ele se cumpra na íntegra, sendo eles: erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica do País;
  • Lei 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o Art. 1º da ECA  prevê a proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos e parágrafos que decorrem esse conjunto de leis tratam a respeito de todos os direitos e deveres relativos à infância e adolescência. De acordo com o ECA, os principais pontos são: o direito à saúde, alimentação, respeito, educação, esporte, profissionalização, cultura, dignidade, vida, liberdade e lazer. Além disso, afirma o direito à convivência familiar e comunitária, todos voltados para que ocorra o desenvolvimento saudável visando preparar esse indivíduo para conviver em sociedade;
  • Lei 9394/1996 Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB): garante o direito da educação pública e gratuita para todos os brasileiros, direito já estabelecido pela Constituição Federal, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Também é por intermédio da LDB que a legislação educacional é regulamentada e definida no sistema educacional brasileiro, independente de ser privada ou pública.
  • Lei 10172/2001 Plano Nacional de Educação: Em 2001, foi aprovado e entrou em vigor o Plano Nacional de Educação (PNE), com 295 metas para a educação brasileira como melhoria de ensino. O objetivo deste plano é estabelecer estratégias, diretrizes e metas que devem guiar também a legislação educacional. O PNE deve ser revisto de 10 em 10 anos, servindo assim como uma grande reflexão das medidas que deram certo e reavaliando aquelas que não foram cumpridas.
  • Lei 11494/2007 Emenda Constitucional (Fundeb): O Fundeb possui como principal meta a aplicação de melhorias referente às condições, ao desenvolvimento e à manutenção do ensino. É por intermédio desta lei que o fundo monetário é destinado aos governos estadual e municipal para suprir as despesas educacionais que possuem. O Fundeb atende toda a educação básica, ou seja, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. No entanto, uma observação importante desta legislação educacional é que 60% desses recursos devem ser designados anualmente para a remuneração dos profissionais da classe do magistério, tais como: educadores, coordenadores, gestores e equipe de suporte pedagógico.

A legislação educacional na escola

O corpo de leis referente à educação está presente no dia a dia da escola, tanto nas questões da gestão pedagógica do ensino (PPP), como no momento da escolha dos materiais didáticos, interferindo direta ou indiretamente no trabalho dos gestores e educadores.

O PPP já é automaticamente segmentado por leis, mesmo que seja elaborado de acordo com a realidade de cada escola. Ele é uma espécie de documento que se aproxima bem na prática do que é a legislação educacional. Entretanto, é possível afirmar que, mesmo incorporando contextos regionais, o PPP é subordinado à legislação da educação a nível nacional, portanto, deve obedecer critérios estipulados pelo governo.

Dessa maneira, é possível afirmar que a legislação educacional está acima do PPP e deve ser consultada na elaboração do documento, com o intuito de não inferir nenhuma lei relacionada à educação.

Em relação aos materiais didáticos, qual seria a relação deles com a legislação educacional? Uma dessas relações está explícita no Decreto Nr. 9.099, de 18 de Julho de 2017, o qual institui em seu primeiro capítulo, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

O PNLD é um programa do Ministério da Educação (MEC) o qual torna disponível, de forma gratuita, livros didáticos para as “escolas públicas de Educação Básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público“. Dentro deste programa, instituído dentro de uma legislação escolar, que docentes, gestores e coordenadores são chamados a escolher os livros didáticos com os quais desejam trabalhar.

As obras são selecionadas pelo MEC, através de uma criteriosa seleção junto às editoras que se inscrevem para participar do edital. O PNLD é regido por acervos de softwares e obras literárias igualmente distribuídos às instituições.

Não esquecer do regimento escolar!

Regimento escolar e Legislação educacional: entenda o que é importante neste diálogo.

Qual a participação das leis educacionais no regimento escolar? Em alguns tópicos do regimento escolar, a legislação não pode faltar. Entre eles, podemos citar:

  • Gratuidade do ensino público: é por intermédio da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996 que a gratuidade do ensino público foi plenamente homologada. A legislação escolar deve estar atenta a isso dentro do regimento escolar, mesmo que enfrente alguma dificuldade financeira a instituição pública de ensino não pode em hipótese alguma obrigar o aluno a arcar com quaisquer ônus financeiros, pois assim consta dentro da legislação educacional;
  • Gestão democrática: referente à participação democrática escolar para a constituição e fiscalização da legislação escolar. Dentro da legislação educacional, a gestão democrática consta na meta 19 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Isso vale também para o estímulo da criação de grêmios estudantis e medidas a serem discutidas dentro das instituições para a participação da família dos alunos dentro da escola.
  • Informações pedagógicas: precisam constar no regimento escolar, conforme Art. 26 da LDB 9394/96. As formas de avaliação devem estar evidentes dentro do regimento escolar, ao mesmo tempo que o documento precisa estar acordado com o Art. 23 da LDB,  que estabelece cargas horárias, avaliações, progressão de alunos.

Conheça outros conteúdos do SAS que podem ajudar a sua escola nesta tarefa desafiadora que é a gestão escolar.

Quais são os direitos e deveres do aluno?

A legislação educacional também inclui os direitos dos alunos. Entre os direitos, podemos citar: 

  • Todos têm direito à escola pública e gratuita;
  • Direito à liberdade individual e de expressão;
  • Direito ao tratamento justo e cordial indiferente de classe, religião, raça ou quaisquer outros fatores que possam vir a influenciar.

Já os deveres englobam os seguintes pontos: 

  • Frequentar a escola;
  • Cuidar do patrimônio escolar e do material da escola e de uso pessoal;
  • Ser respeitoso com todos e manter conduta pacífica em resolução de conflitos;
  • Manter a família informada do que ocorre dentro do ambiente escolar.

A legislação educacional impacta também na rotina do aluno, assim, será que não seria interessante trazer essa discussão para a sala de aula? Aulas de história, geografia e literatura parecem bons caminhos para isso e contribuem para problematização das leis escolares de forma interdisciplinar. Contextualizando na prática qual a contribuição de cada um no ambiente da escola.

Repensando a legislação educacional

Junto com as mudanças do Novo Ensino Médio surgiu a necessidade de adaptar a legislação educacional, entenda o porquê.

No Novo Ensino Médio

O Novo Ensino Médio tem como objetivo atender melhor às expectativas do jovem e tornar a escola além de mais atrativa, mais voltada ao desenvolvimento de habilidades que contribuirão melhor para o mercado de trabalho e para sua formação enquanto cidadão.

A legislação educacional para o Novo Ensino Médio é contemplada pela Lei nº 13.415/2017, alterando assim a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e modificando a estrutura do Ensino Médio, ampliando o tempo mínimo do estudante na escola de 800 horas para 1.000 horas anuais (até 2022). 

Além disso, essa legislação escolar definiu uma nova organização curricular, voltada ao texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o qual oferece escolhas aos estudantes, por intermédio dos itinerários formativos, voltadas para uma formação mais técnica e profissional.

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Na prática remota ou híbrida 

O sistema remoto emergiu como um importante aliado da gestão escolar e, consequentemente, da prática da legislação educacional.

Como adaptar a legislação escolar no ensino a distância? Certamente, grande parte das escolas teve que se adequar ao novo formato de ensino remoto com a pandemia. Os documentos precisaram ser compartilhados digitalmente e, para isso, as plataformas educacionais se mostraram uma ótima solução.

Alguns pontos da legislação educacional são facilmente adaptáveis ao ensino remoto, como a participação da família no ensino, que aumentou consideravelmente durante a pandemia, abrangendo assim a gestão democrática.

No entanto, há várias situações que precisam ser repensadas, pois muitas escolas que estão no sistema híbrido ou remoto tendem a permanecer com a interface digital em algumas camadas do processo de gestão e ensino mesmo com o passar da pandemia.

Pensando nessa demanda, o SAS traz algumas soluções importantes para o gestor escolar, oferecendo, entre seus produtos, o acompanhamento pedagógico necessário para dar suporte às escolas. Entre em contato com os nossos consultores e descubra como o SAS pode te ajudar hoje!